Amigos,
vejam o artigo abaixo, sobre a Taxa de água que a Câmara de CNT e INOVA vão criar... Na última Assembleia Municipal, questionei o Presidente da Câmara e Dr. Serafim da INOVA sobre como iríam aplicar esta taxa, qual a fórmula de cálculo.. etc..
Respostas foram: ainda estamos a estudar... não sabemos... e esta taxa é claramente para substituir a do aluguer de contador... em reunião de Assembleia Municipal de Cantanhede realizada Hoje, os Deputados do PS apresentaram 1 declaração de voto relativamente ao Relatório de Gestão.Tomámos a seguinte posição:Abstenção com base em que, a INOVA e a Câmara, obrigados pela Lei em deixar de cobrar a tarifa de aluguer de contador, vão criar outra Taxa (tarifa) chamada de Tarifa de Disponibilidade do serviço, a ser paga mensalmente. Lembramos que esta nova tarifa vai ser criada para além da tarifa de contratação de serviço. Não foi explicada a fórmula de cálculo desta NOVA Tarifa, nem os valores previstos a cobrar, a partir do momento em que entre em vigor esta lei 12/2008 (que será a 26 Maio).Foi referido que não se justifica esta nova tarifa uma vez que o custo cobrado pelos m^3 de água já inclui uma componente de financiamento dos custos de exploração e manutenção da rede.Assim, prevemos que os Municipes irão pagar mais de Água e de Resíduos sólidos urbanos e de taxa de saneamento.
Cumprimentos Pedro Carrana
Governo admite que nova taxa de água pode ser ilegal
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, admitiu hoje que a nova taxa de disponibilidade de água criada para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal e aconselhou os consumidores a unirem-se contra as autarquias. «A questão que eu coloco é de a mera substituição de uma taxa de aluguer que servia para amortizar o contador» por outra taxa que tenha como objectivo «amortizar a construção, conversação e manutenção da rede», disse, no Fórum TSF. Fernando Serrasqueiro adiantou que se a taxa de disponibilidade de água coincidir com «um consumo mínimo» será ilegal. «Tem de haver aqui transparência. Por isso é que eu não compreendo que, por e simplesmente, a mudança de nome se adeqúe à legislação que está em curso», afirmou. O responsável aconselha os consumidores a protestarem contra esta taxa, afirmando que os portugueses devem organizar-se contra os municípios. Segundo Fernando Serrasqueiro, o Governo aconselha «todos os consumidores a reclamarem pelas diferentes vias, quer através do Livro de Reclamações, quer utilizando os centros de arbitragem ou eventualmente um instrumento que já deu êxito em Portugal, a acção colectiva».
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, admitiu hoje que a nova taxa de disponibilidade de água criada para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal e aconselhou os consumidores a unirem-se contra as autarquias. «A questão que eu coloco é de a mera substituição de uma taxa de aluguer que servia para amortizar o contador» por outra taxa que tenha como objectivo «amortizar a construção, conversação e manutenção da rede», disse, no Fórum TSF. Fernando Serrasqueiro adiantou que se a taxa de disponibilidade de água coincidir com «um consumo mínimo» será ilegal. «Tem de haver aqui transparência. Por isso é que eu não compreendo que, por e simplesmente, a mudança de nome se adeqúe à legislação que está em curso», afirmou. O responsável aconselha os consumidores a protestarem contra esta taxa, afirmando que os portugueses devem organizar-se contra os municípios. Segundo Fernando Serrasqueiro, o Governo aconselha «todos os consumidores a reclamarem pelas diferentes vias, quer através do Livro de Reclamações, quer utilizando os centros de arbitragem ou eventualmente um instrumento que já deu êxito em Portugal, a acção colectiva».
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