Os gestores públicos são obrigados por lei a comunicar à Inspecção-Geral de Finanças participações e interesses patrimoniais.
No ano passado houve 216 gestores públicos, que iniciaram funções em 61 empresas municipais, que não cumpriram o dever de comunicar à Inspecção-Geral de Finanças as participações e interesses patrimoniais.
A conclusão consta do Relatório de Actividades da Inspecção Geral de Finanças relativo a 2009. Este foi um dos projectos desenvolvidos pelo organismo, com o objectivo de controlar os interesses patrimoniais dos gestores públicos locais que detenham, directa ou indirectamente, funções na empresa ou em qualquer outra, para identificar possíveis conflitos de interesses. Para isso, a IGF colocou no ‘site' um questionário à disposição dos gestores públicos para que possam comunicar, antes do início de funções, todas as participações e interesses patrimoniais que detenham. Os gestores públicos locais estão obrigados por lei a fazê-lo, de acordo com o Estatuto do Gestor Público, no entanto, 261 dos cerca de dois mil administradores falharam este dever. Quem não cumpre esta obrigação está sujeito a uma penalização disciplinar ou à sanção de responsabilidade civil aplicadas pela câmara.
Fonte:Economico/Paula Cravina de Sousa
No ano passado houve 216 gestores públicos, que iniciaram funções em 61 empresas municipais, que não cumpriram o dever de comunicar à Inspecção-Geral de Finanças as participações e interesses patrimoniais.
A conclusão consta do Relatório de Actividades da Inspecção Geral de Finanças relativo a 2009. Este foi um dos projectos desenvolvidos pelo organismo, com o objectivo de controlar os interesses patrimoniais dos gestores públicos locais que detenham, directa ou indirectamente, funções na empresa ou em qualquer outra, para identificar possíveis conflitos de interesses. Para isso, a IGF colocou no ‘site' um questionário à disposição dos gestores públicos para que possam comunicar, antes do início de funções, todas as participações e interesses patrimoniais que detenham. Os gestores públicos locais estão obrigados por lei a fazê-lo, de acordo com o Estatuto do Gestor Público, no entanto, 261 dos cerca de dois mil administradores falharam este dever. Quem não cumpre esta obrigação está sujeito a uma penalização disciplinar ou à sanção de responsabilidade civil aplicadas pela câmara.
Fonte:Economico/Paula Cravina de Sousa
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